Regionalização do Saneamento Básico na Bahia

A integração regional é imprescindível para a garantia do equilíbrio na prestação dos serviços de saneamento básico em todo o Estado da Bahia, considerando a sua grande extensão, os seus 417 municípios, bem como a complexidade na prestação destes serviços, principalmente nas vertentes abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Nesta direção, a partir de estudos realizados, foram criadas as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado da Bahia, em consonância com a legislação federal -  Lei Nacional de Saneamento Básico (nº11.445/2007) e Lei do Estatuto da Metrópole nº (13.089/2015) -  através da Lei Complementar nº 48, de 10/06/2019, como parte da estratégia de fortalecimento da Política Estadual de Saneamento, já determinada pela Lei Estadual nº 11.172/2008, que instituiu a política estadual de saneamento básico e trazia a regionalização como princípio.

Neste eMeeting Premium, os membros do GRI se reunirão com representantes do Estado da Bahia para discutir as perspectivas da implementação das microrregiões e a conformidade com o novo marco legal visando a universalização do saneamento básico no Estado.